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O Ministério de Minas e Energia (MME) submete à consulta pública a proposta de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, do Programa RenovaBio. As contribuições podem ser enviadas por representantes de instituições públicas, setor produtivo, academia e sociedade civil até dia 20 de maio.
A consulta pública, além de ser uma determinação da Lei do RenovaBio, é um processo fundamental para que representantes de instituições públicas e privadas, setor produtivo, academia e sociedade civil possam se manifestar em relação à proposta ora colocada em apreciação. Trata-se de um passo importante para incentivar o aumento da produção e do uso de biocombustíveis sustentáveis na matriz energética brasileira.
As metas devem considerar a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, observando a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. Também devem considerar a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis; a valorização dos recursos energéticos; a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; além do impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.
Após compilação das propostas, o modelo de metas de redução será submetido ao Comitê RenovaBio (CRBio) que encaminhará as recomendações finais ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para aprovação em junho deste ano.
MME
