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O Projeto de Lei (PL) 6299/2002, que trata sobre a flexibilização de regras para fiscalização e uso de defensivos agrícolas vem gerando uma série de debates entre setores da sociedade. Em meio a tanta desinformação, alguns pontos sobre o projeto precisam ser esclarecidos.
Aqueles contrários à proposta alegam que seu objetivo é aumentar o uso dessas substâncias nas lavouras, quando na verdade é justamente o oposto. O projeto busca desburocratizar o uso de substâncias mais eficientes, que devido a processos burocráticos estão aguardando liberação a mais de dez anos. Hoje de inteira responsabilidade da União, o PL pretende dividir a responsabilidade entre estados e municípios sobre regras e fiscalização no uso de defensivos.
Também está previsto dentro da nova lei a criação da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), um órgão que terá como finalidade aprovar propostas sobre novos produtos. Hoje, essa demanda é feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e também pelo Ministério da Agricultura.
Autor da proposta, o atual Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, defende a aprovação do projeto para que o Brasil continue como um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Ainda de acordo com o ministro, pelas características do País – clima tropical, com alta temperatura e umidade – o uso desses produtos se faz necessário, para o controle de pragas, insetos e plantas daninhas.
Crítica ao PL, a ANVISA diz que a lei proposta não contribui para a disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos.O projeto em questão foi amplamente debatido por todos os setores da sociedade civil envolvidos com a questão, academia, e institutos de pesquisa públicos e privados, e representa o consenso de todos os envolvidos sobre o melhor encaminhamento do tema.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da Consultoria Phillips McDougall, o Brasil é um dos países que mais produz alimentos e que menos utiliza aplicação de defensivos agrícolas a nível global por área cultivada, ficando atrás de nações como Japão, Alemanha, França, Itália e Reino Unido. No Japão, por exemplo, o uso de defensivos é oito vezes maior por hectare, na comparação com o Brasil. Datagro
