Subsídio à gasolina é inconstitucional

No dia 28 de fevereiro termina o período de isenção dos tributos federais sobre combustíveis, determinado pela Medida Provisória 1.157/2023. A expectativa da indústria de biocombustíveis é de que o governo faça valer não só a Constituição Federal, como também seja coerente em seu discurso que coloca o meio ambiente como pauta prioritária.

Isso porque a isenção dos impostos desrespeita a Emenda Constitucional (EC) 123/22, que fixa o diferencial de competitividade para biocombustíveis. Aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, essa emenda altera o Artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre meio ambiente.

“Ficamos surpresos com a prorrogação da medida, que é absolutamente inconstitucional”, afirmou o presidente e CEO da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi. A Unica representa mais de 120 empresas associadas produtoras de açúcar, etanol e outros produtos em bioenergia da região Centro-Sul do Brasil.

Gussi explicou que o setor se encontra em cenário de plena insegurança jurídica, ou seja, as empresas encontram dificuldades em planejar e executar suas ações com base na legislação vigente no país, gerando um ambiente de instabilidade que dificulta a previsibilidade de riscos nos negócios.

Esse cenário é incoerente com as políticas de Estado para o cumprimento das metas voluntárias do Brasil no Acordo de Paris, como o RenovaBio. Sancionado em 2017, como parte das ações frente à crise climática, o programa leva em consideração a relação entre a eficiência energética e a redução das emissões de gases de efeito estufa, com o objetivo de auxiliar na descarbonização da matriz de transportes brasileira, contribuindo ainda para a segurança energética e a previsibilidade do mercado.

A importância do etanol para o cumprimento das metas ambientais
Considerado um dos combustíveis mais limpos do mundo, o etanol é parte da solução para transição energética de baixo carbono. Isso porque o biocombustível emite até 90% menos CO2eq quando comparado à gasolina. Exemplo disso é o resultado do acompanhamento da descarbonização da matriz de transportes leves realizado pelo Observatório de Bioeconomia da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Entre os meses de julho a setembro, período que coincide com a desoneração dos combustíveis, as emissões de CO2eq cresceram 6,52%, na comparação com o mesmo período de 2021. Os impactos negativos para o meio ambiente podem ser maiores do que o apresentado inicialmente, já que os dados do último trimestre não estão disponíveis, e houve um aumento no consumo de gasolina no período.

Além disso, nos últimos 20 anos, desde o lançamento da tecnologia flex fuel, o consumo de etanol hidratado combinado à mistura atual obrigatória de 27% de etanol anidro na gasolina, evitou a emissão de mais de 600 milhões de toneladas de gases de efeito estufa (GEE). Para atingir a mesma economia de CO2 seria preciso plantar mais de 4 bilhões de árvores nativas durante 20 anos.

Esse cenário fez com o setor automotivo apostasse em soluções elétricas combinadas com biocombustíveis, como o caso de veículos híbridos. Fabricantes como Toyota e Caoa Chery, já produzem modelos híbridos que utilizam etanol. Companhias como a Volkswagen e a Nissan já anunciaram planos para produzir esse tipo de automóvel no futuro. Unica