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Apesar de não possuir um mecanismo de incentivo direto ao desenvolvimento tecnológico e inovação, a Lei 13.576, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio), prevê como princípio em seu Art. 3°- inciso VI, o “impulso ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, visando a consolidar a base tecnológica, a aumentar a competitividade dos biocombustíveis na matriz energética nacional e …
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