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Ideia é substituir tarifa social de energia por energia solar fotovoltaica A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7 de maio, um projeto de lei que cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que pretende substituir gradativamente o subsídio destinado à tarifa social de energia elétrica por centrais de energia solar fotovoltaica, beneficiando os consumidores de baixa renda com consumo …

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A reforma tributária determinou para o setor a incidência monofásica (uma única vez em toda a cadeia produtiva), alíquotas …