Tag Archives: legislação energia solar

*Por Rodrigo Freire O Projeto de Lei 5.829/19, conhecido como o Marco Legal da Geração Distribuída Solar, traz mudanças legislativas que visam regulamentar o setor para além das resoluções administrativas promulgadas até agora pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desde 2012, os consumidores que desejam se beneficiar de geração própria de energia vinham se apoiando sobre a Resolução Normativa …