O Diário Oficial da União publicou hoje a Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017, sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A lei do RenovaBio prevê o estabelecimento de metas nacionais de redução de emissões para a matriz de combustíveis, a serem definidas em regulamento para um período mínimo de …
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