As áreas de Reserva Legal são regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 12.651/2012) e são obrigatórias para todos os imóveis rurais, com algumas exceções específicas. O percentual mínimo a ser destinado à Reserva Legal varia conforme a região e o bioma onde o imóvel rural está localizado. Em regra, os percentuais exigidos são: 20%, para imóveis rurais que …
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Edição 139
Reserva legal: preservação sem recompensa Clique aqui para baixar a edição 139 em PDF
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