Projeto do CNJ e do Ministério da Agricultura utilizará monitoramento remoto e análise de dados para ampliar a transparência e a segurança jurídica nos processos envolvendo produtores rurais
Goiás está entre os estados escolhidos para integrar um projeto-piloto que promete transformar a condução das recuperações judiciais no agronegócio brasileiro. A iniciativa, desenvolvida em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), incorpora ferramentas de inteligência artificial e monitoramento geoespacial aos processos judiciais, permitindo que magistrados tenham acesso a informações mais detalhadas sobre a situação produtiva das propriedades rurais envolvidas.
A novidade foi apresentada pelo conselheiro do CNJ, Rodrigo Badaró, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026. O projeto utilizará a plataforma VMG (Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos), sistema criado pelo Ministério da Agricultura que reúne imagens de satélite, análise histórica de produção e recursos de inteligência artificial para acompanhar a atividade agrícola em diferentes regiões do país.
Por meio da ferramenta, juízes poderão consultar dados relacionados ao uso das áreas rurais, histórico de colheitas, condições climáticas, produtividade e garantias vinculadas aos processos. A expectativa é que essas informações permitam uma avaliação mais rápida e precisa da situação econômica dos produtores, reduzindo a necessidade de perícias presenciais e contribuindo para maior agilidade na tramitação dos casos.
De acordo com o CNJ, a adoção da tecnologia também fortalece a transparência e a confiabilidade das decisões judiciais, em conformidade com o Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estimula o uso de recursos tecnológicos para otimizar procedimentos e reduzir custos processuais.
Para o advogado especialista em recuperação judicial Eliseu Silveira, a mudança exigirá um novo nível de preparo técnico por parte dos produtores rurais que buscam a proteção judicial. Segundo ele, a utilização de dados atualizados em tempo real aumentará a capacidade de verificação das informações apresentadas nos processos, tornando indispensável a elaboração de laudos e relatórios técnicos robustos.
“A análise remota permitirá identificar com mais facilidade inconsistências, indícios de fraude ou mesmo situações que demonstrem a inviabilidade econômica da atividade rural. Isso exigirá que os pedidos sejam acompanhados por documentação técnica consistente, elaborada por engenheiros agrônomos e profissionais especializados em contabilidade aplicada à recuperação judicial”, afirma.
Na avaliação do especialista, a medida representa mais do que uma simples inovação tecnológica. Ela tende a elevar os padrões de comprovação exigidos nos processos e a reforçar a credibilidade do instituto da recuperação judicial. “O cruzamento entre as informações apresentadas pelas partes e os dados captados por satélites contribuirá para reduzir incertezas, aumentar a proteção dos credores e garantir que o mecanismo seja utilizado por empreendimentos com efetiva capacidade de recuperação”, destaca.
Além de Goiás, participam da fase inicial do projeto os estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Ceará. Juntas, essas unidades federativas concentram aproximadamente metade das recuperações judiciais de produtores rurais em andamento no país. A previsão é que, após o período de testes e capacitação dos magistrados, o modelo seja ampliado para outras regiões, consolidando o uso da inteligência de dados como ferramenta de apoio à Justiça e ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro.
